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FIQUE A SABER COMO DETERMINAR A CULPA E RECEBER INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO.

“DANOS CORPORAIS, MORTE E DANOS MORAIS”

Este site tem a assessoria jurídica do escritório Rui Escudeiro Advogados, que presta assistência aos sinistrados, no pedido de indemnização contra as seguradoras.

INDEMNIZAÇÃO ACIDENTE

“DANOS CORPORAIS, MORTE E DANOS MORAIS”

Em caso de acidente de viação, em que estejam em causa danos provocados a outrem, geralmente as empresas seguradoras propõem pagamentos aos sinistrados em valor inferior ao que legalmente as vítimas de acidente têm direito.

Referimo-nos a indemnizações tanto por danos materiais, como por morte, danos corporais e morais.

O Site Indemnização Acidente disponibiliza-lhe um conjunto de informação útil para o orientar na determinação da origem da culpa em situação de acidente de viação; e na determinação de qual o valor de indemnização a que tem direito.

Dispomos de um software de recriação computacional de acidentes que é por vezes uma ferramenta muito útil na procura da descoberta da dinâmica dos acidentes e do apuramento da real culpa dos intervenientes na produção dos mesmos.

Este site tem o apoio da Organização Internacional de Acidentologia Rodoviária

Em caso de pretender colocar qualquer dúvida, ou de calcular o valor da sua indemnização em caso de acidente de viação, por favor contacte o nosso call center.

QUAL O VALOR DA INDEMNIZAÇÃO A QUE TENHO DIREITO?

O site participacaoacidente.com disponibiliza-lhe um conjunto de informação útil para o orientar no calculo da indemnização que deverá pedir junto da seguradora visada, seja em caso de danos materiais, como em caso de danos corporais e morais.

A indemnização a que tem direito depende do seu caso em particular e da aplicação das leis em vigor ao mesmo, pelo que por favor exponha-nos o seu caso no formulário ao lado para podermos calcular a sua indemnização.

Para outra qualquer questão não hesite em contactar o nosso call center.

O QUE FAZER EM CASO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO?

1. Pôr o colete reflector.

2. Colocar o triângulo de sinalização a uma distância não inferior a 30 m da parte de trás do veículo, de forma a ficar bem visível a uma distância de 100 m;

3. Por em funcionamento as luzes de emergência ou, em caso de avaria do veículo, as luzes que assinalem a presença do mesmo (art. 88.º CE);

4. Estacionar devidamente o veículo ou, se isso não for possível, retirá-lo da faixa de rodagem ou aproximá-lo do limite direito e diligenciar pela sua remoção da via pública (art. 87.º CE);

5. Todas as pessoas que estiverem envolvidas nas operações de remoção ou de reparação do veículo devem retirar-se da faixa de rodagem (art. 87.º CE);

6. Se do acidente tiverem resultado mortos ou feridos, deve requerer-se a presença dos meios de socorro ou da autoridade policial (art. 89.º CE);

Para outra qualquer questão não hesite em contactar o nosso call center.

FORMA DE PROCEDER PARA EFEITOS DE APURAMENTO DE RESPONSABILIDADES

1. Tomar nota da matrícula do outro veículo interveniente no acidente;

2. Solicitar elementos de identificação ao outro condutor, do proprietário do mesmo e da seguradora do outro veículo. O condutor interveniente em acidente de viação está obrigado a fornecer aos restantes intervenientes a sua identificação, a do proprietário do veículo e da seguradora e o nº de apólice, exibindo os documentos comprovativos para o efeito (art. 89.º CE);

3. Identificar testemunhas presenciais do acidente;

4. Registar fotograficamente a posição dos veículos, os rastos de travagem, os vestígios deixados no pavimento, etc.;

5. Chamar ao local as autoridades, designadamente quando haja mortos ou danos corporais, quando se desconheça a identidade do outro condutor, quando o outro veículo tiver abandonado o local, quando se verifique que o outro veículo não dispõe de seguro obrigatório ou quando o acidente consista em embate em objecto ou animal cruzando auto-estrada ou seja devido a líquidos existentes na faixa de rodagem;

6. Preenchimento da Declaração Amigável de Acidente Automóvel para efeitos de estabelecer o acordo com o outro condutor quanto à culpa no acidente. Se for preenchida esta declaração, a resolução da situação pode ser abreviada através do sistema de Indemnização Directa ao Segurado, mediante participação do acidente à própria seguradora do veículo sinistrado, nos casos e nas condições previstas para o funcionamento desse sistema.

7. O tomador do seguro, Independentemente de se assumir, ou não, como responsável pelo sinistro deve comunicar o mesmo à sua seguradora no prazo máximo de 8 dias, fornecendo todas as informações e elementos relevantes, tais como os documentos e indicação das testemunhas, de forma a possibilitar o correcto aferimento das responsabilidades (art. 34.º LSO);

8. Se o sinistrado se achar com direito a alguma indemnização, deve efectuar as diligências necessárias à sua obtenção, tendo em atenção que este  tipo de direitos  supõem prazos legais para o seu exercício, sob pena de prescrição    (em regra, 3 anos);

9. O mesmo se diga da responsabilidade pela prática de crimes cujo apuramento, em determinados casos (p. Ex. ofensas corporais), depende da participação criminal feita às autoridades, a efectuar em determinado prazo (normalmente, 6 meses).

Para outra qualquer questão não hesite em contactar o nosso call center.

›› OUTRAS PERGUNTAS FREQUENTES ‹‹

EM CASO DE ACIDENTE QUE DANOS MATERIAIS SÃO INDEMNIZÁVEIS?

Nestas situações, a título de exemplo, deverão ser considerados:

a) Os danos infligidos no veículo do sinistrado e o custo da sua reparação, ou em caso de perda total a restituição em dinheiro do valor venal do veículo; 

b) Despesas com transportes de substituição do veículo;

c) Indemnização pelo tempo de privação do uso do veículo sinistrado.

Para outra qualquer questão não hesite em contactar o nosso call center.

EM QUE CASOS OCORRE E QUAL A DEFINIÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO (ART. 41º DA LSO)?

Artigo 41º Perda total

1 – Entende-se que um veículo interveniente num acidente se considera em situação de perda total, na qual a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro e não através da reparação do veículo, quando se verifique uma das seguintes hipóteses:

     a) Tenha ocorrido o seu desaparecimento ou a sua destruição total;
     b) Se constate que a reparação é materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável,
por terem sido gravemente afectadas as suas condições de segurança;
     c) Se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor do salvado, ultrapassa 100 % ou 120 % do valor venal do veículo consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou mais de dois anos.

2 – O valor venal do veículo antes do sinistro corresponde ao seu valor de substituição no momento anterior ao acidente.

3 – O valor da indemnização por perda total corresponde ao valor venal do veículo antes do sinistro calculado nos termos do número anterior, deduzido do valor do respectivo salvado caso este permaneça na posse do seu proprietário, de forma a reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à indemnização.

4 – Ao propor o pagamento de uma indemnização com base no conceito de perda total, a empresa de seguros está obrigada a prestar, cumulativamente, as seguintes informações ao lesado:

     a) A identificação da entidade que efectuou a quantificação do valor estimado da reparação e a apreciação da sua exequibilidade;
     b) O valor venal do veículo no momento anterior ao acidente;
     c) A estimativa do valor do respectivo salvado e a identificação de quem se compromete a adquiri-lo com base nessa avaliação.

5 – Nos casos de perda total do veículo a matrícula é cancelada nos termos do artigo 119º do Código da Estrada.

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